O Governador de Rondônia anunciou recentemente em suas redes sociais que ordenou a Secretaria de Finanças do Estado realizar um estudo no intuito de zerar a alíquota de ICMS sobre o gás de cozinha, que é de 12% no Estado, e protocolar junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), essa proposta.     De acordo com o ranking da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Rondônia ocupa a segunda colocação entre os estados que vendem o botijão de 13 kg mais caro do país. A média é de R$ 122,00 reais. Em reunião realizada em Brasília foi protocolada uma proposta de convênio para que o Estado possa diminuir o valor de impostos sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do gás liquefeito de petróleo o conhecido GLP. 22262v

  Mesmo com a boa intenção, tem um problema a Lei de Responsabilidade Fiscal que fala sobre a renúncia de receitas. Para entendermos essa situação é bom saber que Receita é o total dos valores que entram de forma definitiva no tesouro público; e Renúncia é o abandono desse direito pelo ente público de cobrar um crédito tributário total ou parcial.

  Dessa forma a renúncia de receita tem sua base legal na Lei Complementar 101/2000, na citada Lei de Responsabilidade Fiscal, onde estão alicerçadas as normas que regem as finanças públicas e garantem a responsabilidade na gestão fiscal. O fato é que a Lei não trata a renúncia de receita somente quanto aos benefícios tributários, mas também a todo tipo de incentivo financeiro, mesmo que eles apenas indiretamente afetem as receitas.