A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de solicitar e ar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e istrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente. 1r1p13

O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da ibilidade.

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explica a relatora.

Ela destacou que os deslocamentos a órgãos públicos para ter o a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo.

“Sites na internet podem se tornar íveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e e a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham igualmente o aos serviços públicos”, acrescenta a deputada.

Próximos os
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de istração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado.