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Projeto veda que estranhos acompanhem o exame de corpo de delito

Processo Penal 236iy

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12/05/2025

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02/10/2024

Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal

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07/09/2024

Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável

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25/03/2024

Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet

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22/03/2024

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01/03/2024

Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes

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31/01/2024

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30/01/2024

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13/12/2023

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14/07/2023

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07/07/2023

MPRO prepara comemoração dos 40 anos com grandes eventos em julho

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07/06/2022